AREsp 2648797 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, com especificidade, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à Súmula n. 7 do STJ; afirmações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas são insuficientes, devendo a parte demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALDO BERTO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALDO BERTO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a questão independe de reexame de provas
  3. 3 aplicação do §1.º do art. 1.021 do CPC por força do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, com especificidade, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à Súmula n. 7 do STJ; afirmações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas são insuficientes, devendo a parte demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial