AREsp 3015401 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não foram demonstrados argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nem comprovado...

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Parties
Agravante: DOUGLAS DE MORAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Criminal Peculato Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DOUGLAS DE MORAES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não foram demonstrados argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nem comprovado prequestionamento ou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.