AREsp 2946976 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial quanto à alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece o agravo em recurso especial, resultando no desprovimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Se a mera alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento fático-probatório é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial quanto à alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece o agravo em recurso especial, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.