AREsp 2947859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à Súmula n. 7/STJ e à incompatibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com base em habeas corpus, conflito de competência...

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Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO TEIXEIRA; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEANDRO APARECIDO TEIXEIRA

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e incompatibilidade da demonstração de dissídio jurisprudencial com base em habeas corpus, conflito de competência ou mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à Súmula n. 7/STJ e à incompatibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com base em habeas corpus, conflito de competência ou mandado de segurança, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015 e o RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.