AREsp 2578839 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e normas...

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Parties
Agravante: LINDALVA SILVA RABELO MONDEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LINDALVA SILVA RABELO MONDEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se há ilegalidade que autorize a concessão de ordem de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e normas correlatas; não há, ademais, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental