AREsp 2578839 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e normas...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LINDALVA SILVA RABELO MONDEGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LINDALVA SILVA RABELO MONDEGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
- 2 Se há ilegalidade que autorize a concessão de ordem de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e normas correlatas; não há, ademais, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment