AREsp 2578839 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), atraindo a Súmula n. 182 do STJ e as disposições do RISTJ e do CPC; não há, ademais,...

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Parties
Agravante: AMAURI ANIBAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

AMAURI ANIBAL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem?
  2. 2 Há ilegalidade que autorize a concessão de ordem de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), atraindo a Súmula n. 182 do STJ e as disposições do RISTJ e do CPC; não há, ademais, flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial