EAREsp 1076975 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar‑se nos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 juízo de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar‑se nos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.