AREsp 3010121 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; assim,...

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Parties
Agravante: DOUGLAS DE GOES ROMANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Recuso Especial Inadmissão
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Recuso Especial Inadmissão

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Parties

DOUGLAS DE GOES ROMANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ e do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial