REsp 2144293 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.