AREsp 3012691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: FRANCISCO BORGES LEAL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Pronúncia, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Pronúncia +1 more

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Parties

FRANCISCO BORGES LEAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Limitação do reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando não combatidos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.