AREsp 2632687 - DECISAO

AREsp 2632687 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre omissão e inutilidade de provas, o que infringe o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LIBERTY HOUSE; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Omissão (art. 1.022, Cpc), Art. 77, III, CPC, Art. 370, Parágrafo Único, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Impugnação Específica Omissão (art. 1.022, Cpc) Art. 77, Iii, CPC Art. 370, Parágrafo Único, CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LIBERTY HOUSE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao prejuízo do cerceamento de defesa (art. 1.022, CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 77, III, e 370, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre omissão e inutilidade de provas, o que infringe o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo interno desprovido