AREsp 2803037 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não ofereceu impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não tendo indicado acórdãos paradigmas que demonstrassem dissídio, de modo que prevalece o óbice da Súmula 83 do STJ.

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Parties
Agravante: JOSE CICERO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico

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Parties

JOSE CICERO CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e pormenorizada para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não ofereceu impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não tendo indicado acórdãos paradigmas que demonstrassem dissídio, de modo que prevalece o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.