AREsp 3034796 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual, com base na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC (e dispositivos do RISTJ), manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual, com base na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC (e dispositivos do RISTJ), manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.