AREsp 2809691 - DECISAO

AREsp 2809691 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando inobservância do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reanálise de conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10%.

Parties
Agravante: Ubiratan Pinto Marins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Presunção De Boa Fé
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Presunção De Boa Fé

Case Brief

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Parties

Ubiratan Pinto Marins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática com paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando inobservância do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reanálise de conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração em 10% (dez por cento) da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015