AREsp 3004454 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
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- Parties
- Agravante: DILMA GUIMARAES SANTOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício
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Parties
DILMA GUIMARAES SANTOS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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