AREsp 3004454 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

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Parties
Agravante: DILMA GUIMARAES SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DILMA GUIMARAES SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental