AREsp 3006799 - ACORDAO

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Verificou-se que a defesa não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal falta de impugnação viola o princípio da dialeticidade e, sem demonstração detalhada apta a afastar a Súmula 7/STJ, é correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Quais os requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, em especial se é necessário demonstrar que a alteração do entendimento do Tribunal de origem não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a defesa não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal falta de impugnação viola o princípio da dialeticidade e, sem demonstração detalhada apta a afastar a Súmula 7/STJ, é correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.