AREsp 3035327 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ.
- Parties
- Agravante: LARISSA SAMPAIO LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Análise De Ofensa a Portaria, Preclusão
Case Brief
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Parties
LARISSA SAMPAIO LIMA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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