AREsp 2834814 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental e o recurso especial anteriores não foram conhecidos por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 A fundamentação do acórdão recorrida atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal?
  3. 3 Havia repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental e o recurso especial anteriores não foram conhecidos por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.