AREsp 2969513 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA; Decisor: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.