AREsp 2981294 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e porque as alegações suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DHAMYE PATRICK DA SILVA CHERMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Provas Digitais, Cadeia De Custódia
Direito Processual Civil Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Provas Digitais Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

DHAMYE PATRICK DA SILVA CHERMONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe impugnação específica suficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se as teses de mérito poderiam ser analisadas sem o reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e porque as alegações suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.