AREsp 2956381 - ACORDAO

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Verificado que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos e que o agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos (faltou rebater o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, daí a improcedência do pedido de provimento.

Parties
Agravante: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação por analogia quando cabível

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos e que o agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos (faltou rebater o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, daí a improcedência do pedido de provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial