AREsp 2933820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos a art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a previsão de não conhecimento do art. 1.021, §1º, do CPC, com a consequente imposição de multa de 1% nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.; Agravado: WESLEY ABNER DE SOUZA; Agravado: ALELMA FAUSTINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inépcia Do Recurso, Multas Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Impugnação Específica Inépcia Do Recurso Multas Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Agravante

WESLEY ABNER DE SOUZA

Agravado

ALELMA FAUSTINO DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §§1º e 4º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos a art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a previsão de não conhecimento do art. 1.021, §1º, do CPC, com a consequente imposição de multa de 1% nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação, à unanimidade, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.