AREsp 2835511 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de reanálise de questões fático-probatórias está obstada pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza a reforma pretendida.

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Parties: Apelante: Fernando Jacobsen de Oliveira; Apelado: Agnaldo Gonçalves Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé

Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Valor Da Causa Justiça Gratuita Litigância De Má Fé

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Parties

Fernando Jacobsen de Oliveira

Apelante

Agnaldo Gonçalves Costa

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ diante de alegações em recurso especial
3 Revisão da justiça gratuita e arbitramento do valor da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido

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