AREsp 2852688 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento, sendo que a matéria relativa à atenuante da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Súmulas Impeditivas De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Atenuante Da Confissão Substituição De Pena Restritiva De Direitos Súmulas Impeditivas De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação integral e concreta aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento, sendo que a matéria relativa à atenuante da confissão também decorreu de inovação recursal nos embargos de declaração e não se encontra prequestionada, e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.