AREsp 2995528 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma dialética todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; a mera repetição de argumentos de instâncias anteriores é insuficiente para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Bis in Idem, Reexame De Fatos E Provas, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma dialética todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; a mera repetição de argumentos de instâncias anteriores é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.