AREsp 3002688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizaram o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANESSA ISABELLE RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WANESSA ISABELLE RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizaram o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão agravada mantida