AREsp 2942530 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (em respeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante / Autora: MARIA ISABEL LISSI RUTULA; Agravante / Autora: GISLAINE CRISTINA RUTULA; Agravante / Autora: JÉSSICA NAIARA RUTULA; Réu: MARCOS RODRIGO CUNIS; Réu: VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA; Denunciada: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL LISSI RUTULA

Agravante / Autora

GISLAINE CRISTINA RUTULA

Agravante / Autora

JÉSSICA NAIARA RUTULA

Agravante / Autora

MARCOS RODRIGO CUNIS

Réu

VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA

Réu

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (em respeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.