AREsp 2980070 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão recorrida, em especial o óbice da Súmula nº 7 do STJ; alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, sendo majorados honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Insuficiente, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Insuficiente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Se as alegações da agravante configuram necessidade de reexame de provas ou mera questão de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão recorrida, em especial o óbice da Súmula nº 7 do STJ; alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, sendo majorados honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.