AREsp 2757535 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC; as alegadas nulidades do laudo pericial e violações dos arts. 468, I, e 473, §2º, do CPC exigiriam reexame de matéria fático-probatória, proibido pela Súmula 7/STJ; e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, III e V, do CPC.

Parties
Agravante: IMBIL INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

IMBIL INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 se houve violação aos arts. 489, §1º, III e V; 468, I; e 473, §2º, do CPC
  3. 3 se a nulidade do laudo pericial poderia ser apreciada sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC; as alegadas nulidades do laudo pericial e violações dos arts. 468, I, e 473, §2º, do CPC exigiriam reexame de matéria fático-probatória, proibido pela Súmula 7/STJ; e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, III e V, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial