AREsp 2657217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice, sendo, portanto, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CESAR CASCAO (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE CESAR CASCAO (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando os fundamentos não são impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice, sendo, portanto, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.