AREsp 3035956 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); aplicou-se ainda o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação pormenorizada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO SHOPPING PONTA NEGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

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Parties

CONDOMINIO SHOPPING PONTA NEGRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); aplicou-se ainda o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação pormenorizada.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça