AREsp 2968034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e efetiva a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial ao obstáculo da Súmula n. 7 do STJ; a simples alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta a necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas. Não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem uso manifestamente protelatório de recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é aplicável, na espécie, penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e efetiva a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial ao obstáculo da Súmula n. 7 do STJ; a simples alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta a necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas. Não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem uso manifestamente protelatório de recursos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Afasta-se a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC