AREsp 2906552 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 284/STF), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BIOMEDYCUR COMERCIO DE COLCHOES TERAPEUTICOS EIRELI EPP (BIOMEDYCUR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BIOMEDYCUR COMERCIO DE COLCHOES TERAPEUTICOS EIRELI EPP (BIOMEDYCUR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 284/STF), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.