AREsp 2965419 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não tendo apresentado fatos novos ou argumentos suficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e suposta violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não tendo apresentado fatos novos ou argumentos suficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC