AREsp 2904713 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula nº 182/STJ, especialmente quando a decisão agravada apresenta fundamento único, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PAULO VITOR DIOGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Preparo Do Recurso
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Preparo Do Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR DIOGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno sem impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito da existência de fundamento único na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula nº 182/STJ, especialmente quando a decisão agravada apresenta fundamento único, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.