AREsp 2957112 - ACORDAO

AREsp 2957112 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incluindo a incidência da Súmula nº 7 e a falta de comprovação de divergência), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: LEGALOG TRANSPORTES LTDA; Agravante: RENATO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.029, § 1º, Do NCPC, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.029, § 1º, Do NCPC Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEGALOG TRANSPORTES LTDA

Agravante

RENATO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC pela falta de enfrentamento de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quando a solução depender de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incluindo a incidência da Súmula nº 7 e a falta de comprovação de divergência), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LEGALOG TRANSPORTES LTDA e RENATO OLIVEIRA DA SILVA.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.