AREsp 2951428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ e a insuficiência da impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos e cotejo analítico.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 186 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica à Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 Prequestionamento quanto à tese de violação do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ e a insuficiência da impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos e cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial