AREsp 2916580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 518/STJ), impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LINO OESTREICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LINO OESTREICH

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 518/STJ), impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.