AREsp 2952315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de modo específico e integral, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Florínea; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Município de Florínea

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegação de que a matéria discutida é de direito e não demanda reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de modo específico e integral, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.