AREsp 2982307 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que impediram o seguimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e entendimento do EREsp 1.424.404/SP, fixou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inépcia Do Agravo, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Impugnação Específica Súmula 182/stj Inépcia Do Agravo Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por não rebater óbices (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  3. 3 fixação de multa por agravo manifestamente inadmissível conforme art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que impediram o seguimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e entendimento do EREsp 1.424.404/SP, fixou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.