AREsp 2802938 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO GOMES DE ALCANTARA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

JOSE ANTONIO GOMES DE ALCANTARA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negaram provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.