AREsp 2959935 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO DOS REIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Terceiro Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO DOS REIS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica segundo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca todos os fundamentos do decisum de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.