AREsp 2959309 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, o agravo em recurso especial não infirmou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno

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Parties

DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, o agravo em recurso especial não infirmou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.