AREsp 2791069 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a petição de agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial apresentado demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Usina de Comércio de Madeiras Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Usina de Comércio de Madeiras Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso especial apresentado exige o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a petição de agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial apresentado demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.