AREsp 2970652 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstra seu descabimento.
- Parties
- Agravante: JVG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JVG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstra seu descabimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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