AREsp 2894771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada pela ausência de dialeticidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Direito Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica, inclusive analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada pela ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.