AREsp 2658927 - DECISAO

AREsp 2658927 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e diante da aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADPAR Produções e Eventos LTDA.; Agravante: Adilson Oliveira Coutinho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, ISS (imposto Sobre Serviços)
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 ISS (imposto Sobre Serviços)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADPAR Produções e Eventos LTDA.

Agravante

Adilson Oliveira Coutinho Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ no exame de admissibilidade
  3. 3 Caracterização do lançamento por homologação do ISS e se a emissão na Nota Carioca constitui constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e diante da aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.