AREsp 2865990 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; adicionalmente o Tribunal de origem apontou obstáculo da Súmula 7/STJ por envolver reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANGELO PINTON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Lesão Corporal Culposa, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Trânsito Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANGELO PINTON NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta (violação da dialeticidade recursal)
  2. 2 óbice pela Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 alegada violação dos arts. 303, § 2º, do CTB e 70, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; adicionalmente o Tribunal de origem apontou obstáculo da Súmula 7/STJ por envolver reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.