AREsp 2967471 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, limitando-se a alegações genéricas sobre fungibilidade e ausência de reexame fático (Súmula 7/STJ); além disso, mesmo superando esse óbice, a apelação interposta contra decisão que decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, o que, em cada hipótese, afasta a admissibilidade do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art....

Parties
Agravante: DOKMOS ENERGY LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Presidência da Seção de Direito Privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (dialeticidade), Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas (arts. 277 E 283 Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (dialeticidade) Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas (arts. 277 E 283 Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DOKMOS ENERGY LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Presidência da Seção de Direito Privado)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas (arts. 277 e 283, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, limitando-se a alegações genéricas sobre fungibilidade e ausência de reexame fático (Súmula 7/STJ); além disso, mesmo superando esse óbice, a apelação interposta contra decisão que decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, o que, em cada hipótese, afasta a admissibilidade do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art....

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º