AREsp 2976851 - ACORDAO

AREsp 2976851 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, óbices das Súmulas 7/STJ, 282 e 284/STF), de modo que os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: CÁSSIO MESQUITA REIS; Agravado: JOSÉ ROSA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, CPC, Multas Recursais
ADMINISTRATIVO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

CÁSSIO MESQUITA REIS

Agravado

JOSÉ ROSA DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, óbices das Súmulas 7/STJ, 282 e 284/STF), de modo que os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil